TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O presente instrumento de “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” define as regras fundamentais que regulam a relação entre o usuário, doravante denominado PARTICIPANTE, e o APLICATIVO VAMU (as “PARTES” em conjunto), que depois de integralmente lidas e aceitas pelo PARTICIPANTE, deverá ter o seu "de acordo" eletronicamente formalizado no campo específico no momento em que se cadastrar no VAMU.

Cláusula 1ª– DO OBJETIVO O VAMU é um aplicativo que tem por objetivo intermediar e oferecer facilidades para que um PARTICIPANTE possa compartilhar seu(s) CARRO(S) com outros PARTICIPANTES, utilizando-o ora como MOTORISTA, ora como CARONA.

Cláusula 2ª– REGISTRO e RESPONSABILIDADE

2.1 - O PARTICIPANTE entende que para acessar os serviços do VAMU, é necessário possuir um telefone celular com conexão de internet e recurso de GPS, além do preenchimento completo dos dados solicitados nas páginas destinadas aos cadastros de seus dados pessoais e do(s) carro(s) que pretenda usar em seus deslocamentos, se responsabilizando integralmente o PARTICIPANTE pela veracidade das informações ali prestadas.

2.2 - Ao prestar as informações e confirmá-las, o PARTICIPANTE afirma de maneira irretratável que toda informação fornecida para o cadastro, e a qualquer momento após, são verídicas, corretas e completas, responsabilizando-se o PARTICIPANTE nas formas da lei. As informações prestadas deverão ser sempre atualizadas em caso de mudança de condições ou dos dados informados podendo o VAMU exigir, a qualquer momento, esclarecimentos ou comprovações.

2.3 - O PARTICIPANTE assume que só irá se registrar no VAMU em nome de sua própria pessoa, e não permitirá que outra pessoa se registre ou utilize o VAMU em seu nome. Quando iniciar uma viagem como MOTORISTA, o PARTICIPANTE assume que informará o CARRO que realmente usará para efetuar seu trajeto.

2.4 - O cadastro do PARTICIPANTE poderá, a qualquer momento, ser cancelado pelo próprio PARTICIPANTE ou pelos administradores do VAMU mediante seus próprios critérios de avaliação. Caso o cancelamento do cadastro do PARTICIPANTE se dê pelos administradores do VAMU, não será autorizado o acesso do PARTICIPANTE ao VAMU e seus benefícios.

2.5 - O PARTICIPANTE assume ser o responsável por todo o conteúdo por ele postado no VAMU, declarando ainda não infringir direitos de terceiros através de qualquer de suas publicações. O PARTICIPANTE declara ainda que utilizará o VAMU de maneira consciente, única e exclusivamente para os fins a que o VAMU se propõe, sem fazer qualquer tipo de comércio ou propaganda, cumprindo especificamente a legislação vigente aplicável no país.

Cláusula 3ª - NOME E SENHA

3.1 - No momento do cadastramento o PARTICIPANTE será solicitado a cadastrar seu nome e uma senha. Fica desde já vedada a tentativa de cadastramento de nomes que possam induzir o VAMU a erro, que tenham cunho ofensivo, pejorativo ou ilegal, que reproduzam marca registrada ou protegida por lei ou que infrinjam qualquer direito de terceiros, estando certo que o VAMU poderá, a seu exclusivo critério, proibir o uso de tais nomes para cadastro.

3.2 - A responsabilidade pela confidencialidade do nome e senha do PARTICIPANTE é única e exclusivamente sua, declarando, desde já, que não irá transferir ou informar tais informações a terceiros, sob pena de cancelamento de seu registro no VAMU.

Cláusula 4ª - IDADE

4.1 - O PARTICIPANTE declara ser maior de 18 anos, declarando-se totalmente capaz de aceitar e se submeter aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

Cláusula 5ª – ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS

5.1 - O VAMU se reserva ao direito de cancelar contas inativas por 1 (hum) ano.

5.2 - O VAMU poderá sofrer alterações em seus termos, condições de uso e conteúdo a todo e qualquer momento, e a cada uma dessas alterações o PARTICIPANTE será comunicado e deverá dar seu "de acordo" eletronicamente formalizado em campo específico.

Cláusula 6ª – RISCOS E TERMOS DE UTILIZAÇÃO

6.1 - O PARTICIPANTE declara estar ciente e declara assumir todos os riscos de utilização do VAMU, incluindo os riscos inerentes a oferecer e aceitar carona, sendo estas decisões pessoais do PARTICIPANTE não podendo o VAMU ser responsabilizado por qualquer acontecimento decorrente de evento acontecido antes, durante ou depois de o PARTICIPANTE oferecer ou aceitar carona.

6.2 - O PARTICIPANTE declara entender que não deve oferecer ou aceitar carona para ou de pessoas que não tenha analisado previamente e com as quais não tenha nenhum tipo de ligação.

6.3 - O PARTICIPANTE declara estar ciente da responsabilidade e riscos inerentes à sua adesão a grupos formados por terceiros, bem como na administração dos grupos por ele formados, pois será com os PARTICIPANTES desses grupos que o PARTICIPANTE oferecerá e receberá carona.

6.4 – O PARTICIPANTE declara estar ciente e de acordo  que,  sob  nenhuma circunstância ou alegação, poderá responsabilizar direta ou indiretamente o VAMU, seus gestores, administradores, sócios ou funcionários de qualquer empresa ligada ao VAMU, assim como seus parceiros comerciais, por quaisquer acidentes, acidentes pessoais, atrasos, falhas, faltas a compromissos, multas, despesas, perda de pertences deixados no interior de carros, danos materiais ou morais, entre outros eventuais prejuízos sofridos ou causados em decorrência da utilização do VAMU.

6.5 - O VAMU não se responsabiliza, não interfere, não sugere e não garante que os PARTICIPANTES irão dividir despesas de deslocamento ao oferecer ou receber carona.

Cláusula 7ª – CONTEÚDO

7.1 - Todas as marcas e textos contidos no VAMU são de propriedade única e exclusiva de seus idealizadores ou de seus licenciadores, sendo que nenhum material ou marca deve ser alterado, copiado ou reproduzido por quaisquer motivos, no todo ou em partes, por qualquer PARTICIPANTE sob a possibilidade de responder por perdas, danos e demais possibilidades previstas na legislação nacional.

7.2 - Os idealizadores e administradores do VAMU não podem, de forma alguma, serem considerados responsáveis por eventuais conteúdos incorretos ou não verdadeiros publicados no VAMU por seus PARTICIPANTES.

7.3 - Sendo o VAMU um aplicativo que depende única e exclusivamente da internet e de servidores e tecnologias como GPS e soluções de geoprocessamento sob os quais não tem ingerência, o PARTICIPANTE declara entender que os serviços prestados pelo, ou através do VAMU poderão sofrer indisponibilidades temporárias, não podendo o VAMU ser considerado responsável por qualquer prejuízo ou evento decorrente de eventuais interrupções e indisponibilidades, as quais podem ocorrer, inclusive, a livre critério do VAMU, para manutenção ou correção de conteúdo.

7.4 - O PARTICIPANTE autoriza o VAMU a registrar seus deslocamentos, cujos dados servirão para a geração de informações estatísticas relacionadas à mobilidade urbana e sustentabilidade. Essas informações também poderão ser utilizadas para a geração de benefícios a serem distribuídos aos PARTICIPANTES.

Cláusula 8ª – TERMOS GERAIS

8.1 - As presentes regras poderão sofrer esclarecimentos e atualizações a qualquer momento e se qualquer das condições forem tidos como inválidas ou sem eficácia, não afetará o restante do termo quer permanecerá vigente em sua forma e conteúdo.

8.2 - Não poderá ser considerada novação ou renúncia de direitos a inércia do VAMU em tomar qualquer atitude contra os PARTICIPANTES por medidas que infrinjam a lei ou aos termos do presente instrumento.

8.3 - São direitos de Propriedade Intelectual do VAMU, incluindo, mas não se limitando, aos os textos, marcas, logotipos e softwares nele utilizados, sendo terminantemente vedada a sua utilização, reprodução, imitação ou alteração sem o consentimento escrito do VAMU.

8.4 - Os termos do presente instrumento serão mantidos com força e efeito total em todo momento, mesmo após o desligamento do PARTICIPANTE.

8.5 - O presente instrumento deve ser analisado nos termos da legislação nacional vigente, estabelecendo as PARTES como foro competente para dirimir quaisquer discussões decorrentes e oriundas do presente instrumento, o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, renunciando as PARTES por qualquer outro por mais privilegiado que seja.